Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 64/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE LAZER DO ALTO DO RIO DAS VELHAS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. PDS 63/2000 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 62/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO VALPARAÍSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Valparaíso, Estado de São Paulo. PLS 108/2000 Altera o art. da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, prorrogando o prazo para a transformação dos clubes em empresas até 30 de junho de 2002. OFS 26/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da solicitação do Governo do Estado de Goiás para que possa contratar operação de crédito visando à criação de agência de fomento naquele Estado, no valor R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária. PLS 107/2000 Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de sessenta e cinco anos. OFS 23/2000 Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 8.870, de 18 de julho de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul, Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 517, que declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "mensal", constante do art. 1º, e de todo o texto do art. 2º, ambos da referida Lei Estadual, Esclarece, ainda, que recebeu, também, o Ofício nº 53 de 2000, do referido Tribunal, encaminhando a Ação Originária nº 527, referente ao mesmo assunto, que passa a integrar o processo do Ofício nº S/23, de 2000. PLS 106/2000 Estabelece normas para o investimento público em habitação e dá outras providências. OFS 21/2000 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 8874, de 18 de julho de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 604, que declarou a inconstitucionalidade das seguintes expressões, constantes dos arts. 1º, 2º e 3º da referida Lei Estadual: "mensal", "em cada ano" e "vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem". Esclarece, ainda, que recebeu, também, os Ofícios nºs 46 a 51, de 2000, do referido Tribunal, encaminhando as Ações Originárias nºs 610, 521, 531, 602, 608 e 623, respectivamente, todos referentes ao mesmo assunto, que passam a integrar o processado do Ofício nº S/21, de 2000, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. OFS 25/2000 Encaminha ao Senado Federal anteprojeto do CODIC - Código Deontológico de Instrumentadores Cirúrgicos, objetivando a criação do Conselho Federal e do curso a nível superior daquela categoria profissional. RQS 207/2000 Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre as razões que fundamentaram a decisão do Ministério da Fazenda e do Banco Central de não autorizar, até o presente momento, o Governo Catarinense a cancelar as Letras Financeiras do Tesouro de Santa Catarina LFTSC, que a CPI dos Precatórios - realizada em 1999 - constatou terem sido emitidas irregularmente. OFS 22/2000 Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 8.878, de 18 de julho de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul, Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 627, que declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "mensal", constante do art. 1º, e de todo o texto do art. 2º, ambos da referida Lei Estadual. RQS 206/2000 Requer ao Ministro da Fazenda informações sobre as operações de compra e venda de títulos emitidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo registrados no CETIP realizadas pelo Banco do Brasil desde 1995, em seu nome ou em nome de terceiro ou que, neste período, permaneceram na carteira do banco sob custódia. PDS 60/2000 Aprova o ato que renova a concessão da SISTEMA NOVA DIFUSORA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo. OFS 24/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da operação de crédito do Estado de Alagoas visando a extinção do PRODUBAN e a criação de agência de fomento naquele Estado, no valor de R$ 427.250.000,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões, duzentos e cocoenta mil reais), a preços de 30.04.98, nos termos da Medida Provisória nº 1.983-48, de 09.03.2000 e da Lei nº 9.496, de 11.09.97, no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária. PDS 61/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DIÁRIO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo. PLN 1/2000 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2001 e dá outras providências. Volume VI PDS 57/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais. PDS 56/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO LITORAL NORTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo. PDS 55/2000 Aprova o ato que renova a concessão da EMISSORA SARANDIENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 54/2000 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO SANTA LUZIA DE MOSSORÓ, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 59/2000 Aprova o ato que renova concessão outorgada a RÁDIO DIFUSORA DE MIRASSOL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo. PDS 58/2000 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO IBITINGA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo. PDS 53/2000 Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada nacidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PLC 14/2000 Dá nova redação aos arts. 544 e 545 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. PLC 13/2000 Fixa normas gerais para a prática do naturismo. MSF 100/2000 Nos termos do inciso XXIX do art. 19 da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, encaminha ao Senado Federal o Relatório Anual de Atividades da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, referente ao exercício de 1998. PLC 11/2000 Dispõe sobre o aumento de capital nas empresas públicas ou sociedades de economia mista sob o controle da União e dá outras providências. PLC 12/2000 Institui o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidades de Sustento da Família. PRS 31/2000 Altera dispositivos da Resolução nº 78, de 1998, para regulamentar as antecipações de receita realizadas diretamente com contribuintes. PLS 105/2000 Estabelece a obrigatoriedade de que empresas privatizadas devem manter o seu capital aberto e dá outras providências. PLS 103/2000 Dá nova redação aos artigos 459 e 580 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. PLS 104/2000 Altera os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 54 e 55 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o artigo 61 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências" e o Capítulo III do Título II do Livro IV do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. PLC 9/2000 Altera o artigo 36 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. MSG 349/2000 Encaminha ao Senado Federal as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1999, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Fazenda. PLC 10/2000 Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. OFS 20/2000 Encaminha ao Senado Federal relatório sobre a operação de troca de títulos do tipo Brady por um novo título do tipo Global, conduzida pelo Banco Central do Brasil, na qualidade de agente do Tesouro Nacional, no valor de US$ 600,000,000.00 (seiscentos milhões de dólares americanos), e comunicando que o texto da documentação traduzida será enviado a esta Casa tão logo esteja disponível. OFS 19/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido do Governo do Estado de Santa Catarina (SC) para assunção formal de dívidas da Companhia de Habitação do Estado - COHAB/SC no valor de R$ 152.820.991,28 (cento e cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), a preços de janeiro de 2000. PDS 52/2000 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM DA ILHA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barra dos coqueiros, Estado de Sergipe. MPV 2017/2000 Acresce dispositivo à Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. OFS 18/2000 Encaminha ao Senado Federal relação das Prefeituras que descumpriram o disposto no art. 17 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, liquidando operações de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), após 17 de dezembro de 1999. RQS 202/2000 Solicitando que sejam prestadas informações pelo Ministro da Saúde sobre as providências tomadas e resultados obtidos em relação a duas determinações feitas, respectivamente, ao Departamento de Controle, Avalização e Auditoria da Secretaria Executiva (para promover auditoria em unidades de saúde do Município de Conceição do Araguaia) e à Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Pará (para que coopere com a Secretaria Municipal de Saúde). PLS 102/2000 Estabelece, para o ex-diretor, a obrigatoriedade da vinculação e a proibição e prestar serviços a empresas sob regulamentação ou fiscalização de agência reguladora de serviços públicos. RQS 203/2000 Requer ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio informações sobre o acordo firmado entre os Governos do Brasil e da Venezuela, visando a propiciar à PETROBRAS a exploração de petróleo em território Venezuelano e em consequência a construção da ponte sobre o Rio Orinoco, financiada com recursos do BNDES. OFS 16/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido do Governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) para assunção formal de dívidas da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ e do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Em liquidação Extrajudicial, nos valores de R$ 398.558.627,42 (trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) e R$ 22.450.187,10 (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e oitenta e sete reais e dez centavos), respectivamente, a preços de 01.02.2000. OFS 13/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido da Prefeitura Municipal de São Gabriel - RS, para contratar operação de crédito com o Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES administrado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), a preços de setembro/1999, destinada a investimentos em infra-estrutura urbana. OFS 14/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido da Prefeitura Municipal de Ubiratã - PR, para contratar operação de crédito com o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano / Programa Paraná Urbano administrado pelo Banco do Estado do Paraná - BANESTADO, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a preços de setembro /1999, destinada a investimentos em infra-estrutura urbana. OFS 15/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS) para assunção formal de dívidas da Companhia de Habitação do Estado - COHAB/RS e da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - CEE-RS, nos respectivos valores de R$ 811.639.282,67 (oitocentos e onze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), a preços de 01.09.99, e R$ 42.027.788,42 (quarenta e dois milhões, vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a preços de 01.08.99. OFS 17/2000 Pronunciamentos dos Srs. Senadores Antonio Carlos Magalhães e Jáder Barbalho, Encaminhando à Mesa documentos que relacionam. MSF 98/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor PAULO AMÉRICO VEIGA WOLOWSKI, Ministro de Segunda Classe do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer a função de Embaixador do Brasil junto à República de Gana, e cumulativamente, a de Embaixador da República Togolesa, e da República do Burkina Faso. MPV 1999/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. PRS 30/2000 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor de EUR 548.361,00 (quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e um euros), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KFW, destinada ao financiamento da parcela à vista de 15% do contrato comercial para importação de bens e serviços a serem fornecidos pela empresa G.U.N.T. Gerätebau GmbH, no âmbito do "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospetais Universitários". PRS 29/2000 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 185,000,000.00 (cento e oitenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Profissionalização de Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE. PLS 101/2000 Fixa normas sobre a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos na administração direta e indireta, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. RQS 201/2000 Requer por intermédio do Ministro de Minas e Energia informações sobre antecipações de receitas feitas pela PETROBRAS ao Estado de Alagoas nos últimos 2 anos. RQS 200/2000 Requer ao Ministro de Minas e Energia informações sobre o acordo firmado entre os Governos do Brasil e da Venezuela, visando a propiciar à PETROBRAS a exploração de petróleo em território Venezuelano e em consequência a construção da ponte sobre o Rio Orinoco, financiada com recursos do BNDES. PRS 28/2000 Autoriza a concessão, pela União, da garantia da República Federativa do Brasil, no âmbito do Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira, em aditamento ao contrato de financiamento externo firmado entre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF e a Empresa Húngara de Comércio Exterior e Empreendimentos para Exportação - AGROINVEST, bem como a dispensa da respectiva contragarantia. RQS 199/2000 Solicita que a Hora do Expediente, da Sessão Ordinária do Senado do dia 25 de abril de 2000, seja dedicada a homenagear os dois anos de falecimento dos dois grandes e saudosos brasileiros, Sr. Sérgio Mota e Sr. Luís Eduardo Magalhães, falecidos em 20 e 21/04/98, respectivamente . PLS 100/2000 Dispõe sobre requerimento de informações relativo a procedimento instalado pelo Ministério Público sobre conclusões de comissão parlamentar de inquérito. PLS 99/2000 Dá nova redação ao § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991. (dispõe sobre os incentivos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA). PRS 27/2000 Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais com farinha de trigo. PEC 16/2000 Altera o artigo 159 da Constituição, modificando a composição dos Fundos de Participação, e dá outras providências. PLS 98/2000 Dispõe sobre a liberação judicial de recursos a crédito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. PLS 97/2000 Dispõe sobre a distribuição gratuita de anticoncepcionais e preservativos a pobres, e dá outras providências. PLS 96/2000 Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que dispõem sobre a fixação do salário mínimo, de acordo com a Constituição Federal. PLS 95/2000 Dispõe sobre a identificação de munições para armas de fogo portáteis, a fim de permitir o controle do seu destino, e define o crime de desaparecimento, extravio ou consumo não autorizado de armas e munições sob responsabilidade da administração pública. PDS 51/2000 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOCIEDADE ESPIGÃO LTDA. para explorar sserviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Espigão d´Oeste, Estado de Rondônia. PLS 92/2000 Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. PLS 94/2000 Dispõe sobre isenção do Imposto sobre produtos Industrializados para trator agrícola e respectivos acessórios, quando adquiridos por pequenos e médios produtores rurais. PLS 93/2000 Altera a Lei nº 9472, de 16 julho de 1997, que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional de emissão de extratos parciais de contas pelas operadoras de serviços de telecomunicações. MSF 99/2000 Solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 505,060,000.00 (quinhentos e cinco milhões e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, na modalidade de ajuste setorial - Reforma da Previdência Social/Segunda Fase. MPV 1992/2000 Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente MPV 1997/2000 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 1991/2000 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. MPV 2009/2000 Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. MPV 2008/2000 Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. MPV 2001/2000 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma Agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. MPV 2000/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (VOLUME - II) MPV 1998/2000 Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. MPV 1996/2000 Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. MPV 1995/2000 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências. MPV 1994/2000 Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. MPV 1990/2000 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 1989/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. MPV 1988/2000 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. MPV 1987/2000 Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. PRS 26/2000 Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos - SP a contratar operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, administrado pela Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 12.021.300,00 (doze milhões, vinte e um mil, trezentos reais), a preços de 31.07.1999, destinados a projetos de modernização administrativa. AVS 48/2000 Encaminha ao Senado Federal o relatório das atividades daquele Órgão, referente ao exercício de 1999. PLS 90/2000 Dispõe sobre limites máximos de juros a serem cobrados por instituições administradoras de cartões de crédito. PLS 91/2000 Dispõe sobre a divulgação em Diário Oficial do relatório do registrador de dados de vôo (caixa-preta) de avião acidentado. MSF 97/2000 Encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2000. MPV 1985/2000 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 1984/2000 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. MPV 1971/2000 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. MPV 1970/2000 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MPV 2018/2000 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00 (cinqüenta e um milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. MPV 1986/2000 Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. MPV 1983/2000 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 1982/2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. MPV 1981/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28.07.93, respectivamente, e dá outras providências. « ‹ 1094 1095 1096 1097 1098 › »