e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 145 de 2000

(PLS 145/2000)

Autoria: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)

Ementa: Revoga dispositivos das Leis nº 8245, de 18 de outubro de 1991 (locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes), e da Lei nº 8009, de 29 de março de 1990. (impenhorabilidade do bem de família).

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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