Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 132 de 2000
(PLS 132/2000)
Altera o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Autoria
Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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