Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 2124/2001 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. MPV 2123/2001 Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (Volume - II) MPV 2122/2001 Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. MPV 2121/2001 Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. MPV 2120/2001 Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. MPV 2119/2001 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 2118/2001 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. MPV 2117/2001 Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. MPV 2116/2001 Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências. MPV 2115/2001 Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. MPV 2114/2001 Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996. MPV 2113/2001 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. MPV 2112/2001 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. MPV 2111/2001 Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. MPV 2110/2001 Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. MPV 2109/2001 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 2108/2001 Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. MPV 2107/2001 Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. MPV 2106/2001 Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. MPV 2105/2001 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. MPV 2104/2001 Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. MPV 2103/2001 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 2102/2001 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. MPV 2101/2001 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências. MPV 2097/2001 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 2088/2001 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. MPV 2076/2001 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 2062/2001 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MCN 40/2001 Convoca o Congresso Nacional para se reunir, em sessão legislativa extraordinária, no período de 29 de janeiro a 14 de fevereiro de 2001, atendendo aos preceitos do artigo 62 da Constituição Federal. MPV 2100/2001 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. MPV 2099/2001 Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. MPV 2098/2001 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. MPV 2096/2001 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. MPV 2095/2001 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. MPV 2094/2001 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 2093/2001 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Volume - III) MPV 2092/2001 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MPV 2091/2001 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 2090/2001 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. MPV 2089/2001 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. MPV 2087/2001 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 2086/2001 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. MPV 2085/2001 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 2084/2001 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. MPV 2083/2001 Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. MPV 2082/2001 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. MPV 2081/2001 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 2080/2001 Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. (Volume II) MPV 2079/2001 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. MPV 2078/2001 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. MPV 2077/2001 Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. MPV 2075/2001 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 2074/2001 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. MPV 2073/2001 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 2072/2001 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 2071/2001 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. MPV 2070/2001 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. MPV 2069/2001 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. MPV 2068/2001 Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. MPV 2067/2001 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. MPV 2066/2001 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. MPV 2065/2001 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. MPV 2061/2001 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. MPV 2053/2001 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. MPV 2062/2000 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 2070/2000 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. RQR 2/2001 Solicita seja convidado o Sr. Eduardo Jorge Caldas, ex-Secretário-Geral da Presidência da República, a fim de prestar esclarecimentos acerca do depoimento prestado pelo ex-Juiz Nicolau dos Santos Neto à Polícia Federal. RQR 1/2001 Solicita seja convidado o Sr. Nicolau dos Santos Neto, ex-Juiz do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de São Paulo, a fim de prestar esclarecimentos acerca do depoimento prestado pelo mesmo à Polícia Federal. RQR 3/2001 Solicita seja convidado o Sr. Presidente da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, a fim de prestar esclarecimentos sobre a mudança de nome da empresa para PETROBRAX. VET 5/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2000 (oriundo da Medida Provisória nº 2.035-27/2000), que "Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1980, e dá outras providências". MSF 5/2001 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 15 a 24 de janeiro de 2001, para realizar visita de trabalho à Coréia do Sul, Indonésia e Timor Leste. VET 4/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00049 1999 (PL 02514 1996, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação". MPV 2053/2000 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. MPV 2061/2000 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. MPV 2138/2000 Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. VET 3/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2000 (nº 3.756/2000, na Casa de origem), que "Altera o art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências". VET 2/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00042 2000 (PL 04155 1998, na Câmara dos Deputados), aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. PLV 9/2000 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997. PLV 10/2000 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a Ordem Econômica, e dá outras providências. PRS 94/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor equivalente a até US$ 285,000,000.00 (duzentos e oitenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), junto aos Bank Hapoalim B.M., Bank Leumi Le-Israel e Banco Bilbao Vizcaya Argentina - BBVA, destinadas ao financiamento do Programa de Modernização das Aeronaves F5, no âmbito do Plano de Reequipamento da Força Aérea Brasileira. (Volume - II) PRS 93/2000 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, com a Marubeni Europe plc., no valor equivalente a até JPY 592.765.500,00 (quinhentos e noventa e dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos ienes japoneses) de principal, para os fins que especifica. OFS S/NRO/2001 Comunicação do Senador Agnelo Alves, primeiro suplente no exercício do mandato, de que assumiu o cargo de Prefeito de Parnamirim (RN) e despacho do Presidente do Senado Federal pelo qual recebe a comunicação como renúncia tácita, nos termos da letra "d" do inciso II do art. 54 da Constituição Federal e a consequente convocação do segundo suplente. VET 39/2000 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2000 (MPV 1981-54 2000), dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - fcvs; altera o Decreto-lei 2406, de 05 de janeiro de 1988, e as Leis 8004, 8100 e 8692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências. VET 1/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00017 2000 (MSG 00790 2000 - CN), Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001. (VOLUME XXVIII) PLV 11/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências. MPV 2122/2000 Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. MPV 2130/2000 Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. PDS 26/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MAMMA BIANCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valparaízo, Estado de São Paulo. PDS 36/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RÚBIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo. PDS 35/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Campo, Estado da Bahia. (Volume II) PDS 34/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL TERESENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Tereza, Estado do Espírito Santo. PDS 33/2001 Aprova o ato que renova a permissão da RÁDIO ITAPEMA FM DE FLORIANÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. PDS 32/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ITAGUAÇU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguaçu, Estado do Espírito Santo. PDS 31/2001 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EDUCADORA DE LIMEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Limeira, Estado de São Paulo. PDS 30/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SÃO JORGE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais. PDS 29/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO VARGEM ALEGRE F.M. a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vargem Alegre, Estado de Minas Gerais. PDS 28/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO FM COMUNITÁRIA CIDADE PROGRESSO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 27/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CENTRAL DE RITÁPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ritápolis, Estado de Minas Gerais. PDS 25/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO RAINHA DA PAZ FM DE IRAPURU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irapuru, Estado de São Paulo. PDS 24/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE APARECIDA D'OESTE - SP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida D'Oeste, Estado de São Paulo. « ‹ 1071 1072 1073 1074 1075 › »