Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 23/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÓCIO-CULTURAL HERMES FONTES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boquim, Estado de Sergipe. PDS 22/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E EDUCATIVA DE CABECEIRA GRANDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais. PDS 21/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE JAGUARIÚNA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo. PDS 20/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E ECOLÓGICA DE PLANALTO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto, Estado da Bahia. (VOLUME - II) PDS 19/2001 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ITATIAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais. PDS 18/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PITITINGA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 17/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA EBENÉZER DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo. PDS 16/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FARROUPILHA - ASCOFAR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 15/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO CENTRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas. PDS 14/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOCA MOTTA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de União, Estado do Piauí. PDS 13/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO LOGOS - EDIÇÕES, JORNALISMO E RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo. PDS 12/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO FM EDUCADORA ITAGUARY NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ponta de Pedras, Estado do Pará. PDS 11/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DOLORES ALCÂNTARA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Ceará. PDS 10/2001 Aprova o ato que outorga permissão à VL RADIODIFUSÃO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaituba, Estado do Pará. PDS 9/2001 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE MATOGROSSENSE RÁDIO EDUCADORA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso. PDS 8/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAÍBA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais. PDS 7/2001 Aprova o ato que outorga concessão à TV MINAS CENTRO-OESTE S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. (Volume II) PDS 6/2001 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ESTAÇÃO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul. (Volume II) PDS 5/2001 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à BRASÍLIA SUPER RÁDIO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal. PDS 4/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL JOSÉ RIBEIRO DA CUNHA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montividiu, Estado de Goiás. PDS 3/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE QUISSAMÃ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. PDS 2/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO PADRE KOLBE DE RÁDIO E TELEVISÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo. PDS 1/2001 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO PADRE KOLBE DE RÁDIO E TELEVISÃO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. PLC 1/2001 Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. (Volume - III) PLC 6/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de mama na fabricação e comercialização de sutiãs. PLC 8/2001 Institui o "Dia da Televisão". PLC 5/2001 Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 6454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos. PLC 7/2001 Acrescenta parágrafos 4º e 5º ao artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social. PLC 2/2001 Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. PLC 4/2001 Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. PLC 3/2001 Altera dispositivos da Lei nº 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. MSF 4/2001 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até EUR 92.478.422 (noventa e dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e quatrocentos e vinte e dois euros), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Pantanal - 1º Fase. MSF 3/2001 Encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária relativa ao 1º trimestre de 2001. MSF 2/2001 Encaminha ao Senado Federal o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de novembro de 2000, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. MSF 1/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora MARISA ALMEIDA DEL'ISOLA E DINIZ para exercer o cargo de Diretora-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. MPV 2132/2000 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 2134/2000 Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. MPV 2135/2000 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. MPV 2133/2000 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. MPV 2136/2000 Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. MPV 2079/2000 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. MPV 2074/2000 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. MPV 2116/2000 Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências. MPV 2077/2000 Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. MPV 2115/2000 Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. MPV 2081/2000 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 2113/2000 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. MPV 2080/2000 Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. MPV 2112/2000 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. MPV 2119/2000 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 2089/2000 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. MPV 2117/2000 Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. MPV 2088/2000 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. MPV 2083/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. MPV 2087/2000 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 2121/2000 Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. MPV 2086/2000 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. MPV 2120/2000 Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. MPV 2085/2000 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 2082/2000 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. MPV 2084/2000 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. VET 44/2000 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2000 (nº 2.445/2000, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdênciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa". VET 43/2000 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00038 2000 (PL 04653 1998, na Câmara dos Deputados), regula o paragrafo 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. VET 42/2000 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00032 2000 (PL 02978 2000, na Câmara dos Deputados), institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências. MPV 2078/2000 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. MPV 2131/2000 Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. PDN 29/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.782.0236.5709.0011 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Oeste - Norte - BR-421/RO - Ariquemes - Guajará-Mirim - Nova Mamoré, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER, no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). MPV 2137/2000 Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências. MPV 2102/2000 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. MPV 2103/2000 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 2104/2000 Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. MPV 2105/2000 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. MPV 2071/2000 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. MPV 2111/2000 Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. MPV 2073/2000 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 2075/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 2076/2000 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 2101/2000 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências. MPV 2114/2000 Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996. MPV 2123/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. MPV 2107/2000 Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. MPV 2109/2000 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 2100/2000 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. MPV 2095/2000 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. MPV 2096/2000 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. MPV 2108/2000 Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. MPV 2097/2000 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 2124/2000 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. MPV 2098/2000 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. MPV 2110/2000 Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. MPV 2099/2000 Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. MPV 2125/2000 Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. MPV 2090/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. MPV 2126/2000 Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. MPV 2091/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 2127/2000 Altera o art. 10 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. MPV 2092/2000 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MPV 2128/2000 Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. MPV 2093/2000 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Volume - III) MPV 2129/2000 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. « ‹ 1072 1073 1074 1075 1076 › »