Consulta Pública
VETO nº 39 de 2000
(VET 39/2000)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2000 (MPV 1981-54 2000), dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - fcvs; altera o Decreto-lei 2406, de 05 de janeiro de 1988, e as Leis 8004, 8100 e 8692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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