e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 34 de 2001

(PLS 34/2001)

Autoria: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)

Ementa: Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, para estabelecer cota mensal mínima gratuita de água para consumo residencial unifamiliar.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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