Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 190 de 2001
(RQS 190/2001)
Requer ao Ministério da Justiça informações sobre regulamentação e implementação da Lei nº 9454, de 7 de abril de 1997, que "Institui o Número Único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências".
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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