Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE FISCAL. E CONTROLE nº 8 de 2001
(RQF 8/2001)
Requer ao Tribunal de Contas da União - TCU informações sobre a necessidade de realização de procedimento licitatório por autarquias, empresas públicas, prefeituras e demais órgãos da administração direta e indireta na contratação de empresa com notória especialização, quando da execução de levantamento de ativos fiscais, originários do recolhimento de tributo a maior ou indevido, visando a proceder a sua compensação junto à União.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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