Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 2151 de 2001
(MPV 2151/2001)
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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