Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 131/2001 Cria o Serviço Social da Saúde (SESS) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde (SENASS). RQS 417/2001 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Irmã Marcelina de São Luiz, ocorrido em 30 de julho de 2001, em Cariacica - ES, bem como apresentação de voto de condolência à sua irmã Rita Santana. PLS 132/2001 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, para prever a convocação de plebiscito para decidir sobre a transposição das águas do Rio São Francisco. RQS 409/2001 Requerem inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família, à Assembléia Legislativa, ao Governo do Estado da Bahia e à Academia Brasileira de Letras; e representação nos funerais pelo falecimento do escritor Jorge Amado, um dos mais respeitados escritores no Brasil e no exterior, ocorrido em 06 de agosto de 2001. RQS 415/2001 Requer ao Ministro da Previdência e Assistência Social relação de imóveis de propriedade da União, especialmente administrados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, que não estejam sendo utilizados nas atividades fins e que não tenham pendência judicial, devendo conter localização, descrição sumária e valor de mercado. RQS 414/2001 Requer ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão relação de imóveis de propriedade da União, especialmente administrados pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, que não estejam sendo utilizados nas atividades fins e que não tenham pendência judicial, devendo conter localização, descrição sumária e valor de mercado. PEC 21/2001 Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal (São direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados). PRS 31/2001 Dispõe sobre operações de crédito ao amparo do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM. AVS 111/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 412, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria operacional realizada no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, relacionado com as políticas e prioridades operacionais da instituição, em especial o cumprimento das diretrizes estabelecidas no capítulo VI da Lei nº 9.473, de 1997 (LDO-98), bem como a análise dos contratos de financiamento deferidos a beneficiários de incentivos fiscais (TC nº 015.203/99-9). RQS 407/2001 Requer sejam prestadas homenagens pelo falecimento do ex-Deputado Estadual Constituinte, ex-Deputado Federal, ex-Governador por duas vezes do Estado do Amazonas, Advogado, Jornalista e Professor, Plínio Ramos Coelho; inserção em ata de voto de propfundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado do Amazonas, à Assembléia Legislativa do Amazonas, à Academia Amazonense de Letras e à Ordem dos Advogados do Brasil, Secional do Amazonas. AVS 132/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 411, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada nas obras de construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TC nº 008.503/2000-6). AVS 131/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 182, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a representação formulada pelo Deputado Federal Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira, em que relata possíveis irregularidades no contrato firmado entre o DNER e a concessionária para exploração, mediante cobrança de pedágio, da Rodovia BR-116/RJ - Rio-Teresópolis (TC nº 002.086/2000-4). AVS 130/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 214, de 2001 e do Acordão nº 453, de 2001-TCU (1ª Câmara), bem como os respectivos relatório e voto que os fundamentam, sobre levantamento de auditoria realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado Minas Gerais - DER/MG, com o objetivo de acompanhar as obras da construção de trechos rodoviários no corredor São Francisco da BR 135/MG (TC nº 010.217/2000-2). AVS 129/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 213, de 2001-TCU (1ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Clínica de Acidentes S/A - Fortaleza-CE, nas áreas de serviços hospitalares e ambulatórios (TC nº 004.700/00-7). AVS 128/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 155, de 2001 e do da Acordão nº 410, de 2001-TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na área de licitações e contratos (TC nº 013.721/99-2). AVS 127/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 156, de 2001-TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Votos que os fundamentam, sobre auditoria realizada na Petrobras Distribuidora S.A, na de área de licitações e contratos no período de de 13/4 a 26/5/2000 (TC nº 010.837/2000-8). AVS 126/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 461, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada nas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, na área de pessoal e empresas contratadas para prestação de serviço (TC nº 009.474/2000-7). AVS 125/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 432, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na implantação do Sistema Metroviário da Região Metropolitana de Natal/RN (TC nº 006.804/2001-9). AVS 124/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 164, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada na Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT, Diretoria Regional do Pará, no período de 1º/1 a 31/12/97 (TC nº 450.084/98-1). AVS 123/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 431, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada nas obras de construção de trechos rodoviários no corredor Araguaia-Tocantins, obra de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem - DNER/12º Distrito Rodoviário Federal, no Estado de Goiás (TC nº 006.710/2001-0). AVS 122/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 437, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a inspeção realizada na Divisão de Serviços Gerais do Ministério das Relações Exteriores - DSG/MRE, na área de licitações e contratos, no período de 1º/1/98 a 17/3/2000 (TC nº 005.540/2000-6). AVS 121/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 430, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria realizada nas obras de adequação de segmento da rodovia BR-304/RN entre Parnamirim e Macaíba, obra de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem DNER/14º Distrito Rodoviário Federal no Estado do Rio Grande do Norte (TC nº 005.306/2001-1). AVS 120/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 428, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada nas obras de restauração de trecho no Corredor Nordeste/BR-226/RN, subtrecho Florânia Novos/RN até a divisa com o Estado do Ceará, obra incluída no Plano Especial de Auditoria para o exercício de 2001, de responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (TC nº 004.681/2001-8). AVS 119/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 424, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na área de pessoal, no período de janeiro de 1998 a março de 1999 (TC nº 003.340/99-6). AVS 118/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 427, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório de levantamento de auditoria realizada nas obras de construção de trechos rodoviários no corredor nordeste, rodovia BR-226/RN, com início no Município de Currais Novos/RN e extremo na divisa entre os Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) - 14º Distrito Rodoviário Federal no Rio Grande do Norte (TC nº 004.418/2001-3). AVS 117/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 165, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada no Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, na área de licitações e contratos, ano de 1999 (TC nº 003.499/99-5). AVS 116/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 433, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Universidade Federal de Santa Catarina, na área de pessoal, em especial em processos de concessão de aposentadorias e pensões (TC nº 002.121/97-2). AVS 115/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 434, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDF, nas obras de recuperação e ampliação do Edifício-Sede, com o objetivo de verificar indícios de irregularidades relativas a questões orçamentárias, licitação e execução contratual nos períodos de 12/6 a 4/8/2000 e 9 a 27/4/2001 (TC nº 009.096/2000-2). AVS 114/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 426, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria de desempenho operacional e de conformidade realizada nas Embaixadas do Brasil em Jacarta e Seul, no período de 14 a 25/05/2001 (TC nº 003.953/2001-5). AVS 113/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 425, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na obra de duplicação da Rodovia BR-381/SP (Fernão Dias), obra de responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP (TC nº 009.003/2000-3). AVS 112/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 163, de 2001 e da Decisão nº 423, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatórios e Votos que os fundamentam, sobre Tomada de Contas Especial constituída em decorrência de desdobramentos resultantes de solicitação formulada pela Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, com vistas à instrução de Inquérito Civil Público objeto de investigação de irregularidades nas obras do Fórum Trabalhista de Primeira Instância da Cidade de São Paulo (TC nº 001.025/98-8). AVS 110/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 181, de 2001-TCU (1ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Candeias-BA, com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos transferidos com base na Lei nº 7.525, de 1986 (Fundo Especial e Royalties), no período de 22/05 a 02/06/95 (TC nº 251.231/95-0). AVS 109/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 143, de 2001-TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Secretaria Extraordinária do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e Minerais do Governo do Estado da Paraíba, no Projeto de Irrigação das Várzeas de Souza e, por extensão, no Canal Adutor do Sistema Coremas-Mãe d´Água (TC nº 008.031/2000-3). OFS 33/2001 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da solicitação do Estado do Rio Grande do Norte para contratar operação de crédito junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, no valor de DM 21.651.202,22 (vinte e um milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, duzentos e dois marcos alemães e vinte e dois centésimos), equivalentes a R$ 19.808.511,45 (dezenove milhões, oitocentos e oito mil, quinhentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), a preços de 31.12.2000, cujos recursos serão destinados ao financiamento do Programa de Esgotamento Sanitário da cidade de Natal. OFS 32/2001 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da solicitação do Estado do Ceará para contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., com recursos de repasse do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 7,000,000.00 (sete milhões de dólares dos Estados Unidos), equivalentes a R$ 13.673.300,00 (treze milhões, seiscentos e sessenta e três mil e trezentos reais), à taxa de câmbio de 18.1.2001, cujos recursos serão destinados ao Projeto de Desenvolvimento do Turismo do Nordeste - PRODETUR/NE. OFS 31/2001 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da solicitação do Estado do Ceará para contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 37,500,000.00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos), equivalentes a R$ 86.433.750,00 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta reais), a preços de 29.6.2001, cujos recursos serão destinados ao financiamento da segunda fase do Programa de Combate à Pobreza Rural no Ceará. PLN 30/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), em favor da Câmara dos Deputados, para os fins que especifica. DEN 8/2001 Requerem, na forma do art. 17 da Resolução nº 20, de 1993, a apuração preliminar e sumária dos fatos arrolados em matérias que especificam, publicadas nas revistas "IstoÉ" e "Veja" e nos jornais "O Estado de São Paulo" e "Folha de S. Paulo", referentes ao Senador Jader Barbalho. (Volume - II) DEN 7/2001 Requerem ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: 1) com amparo no art. 17 da Resolução nº 20, de 1993, que promova a apuração preliminar e sumária dos fatos arrolados na matéria intitulada "As provas do crime do Banpará", publicada pela revista "Veja", edição nº 1709, de 18 de julho de 2001, em desfavor do Senador Jader Barbalho; 2) que delibere pelo apoio à aprovação do Requerimento nº 53, de 2001, em tramitação na CCJ, que requer ao Ministro de Estado da Fazenda o envio ao Senado Federal, por intermédio do Banco Central, de relatórios referentes a irregularidades no Banpará no período 1984/1987. (Apenso - V) PEC 20/2001 Altera a redação do artigo 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal (Dispõe sobre o aumento de 3% para 4% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos indústrializados). RQS 404/2001 Requer homenagens de pesar pelo falecimento da Irmã Marcelina de São Luiz, dirigente maior do Orfanato Cristo Rei, em Cariacica, ocorrido dia 30 de julho de 2001. PLS 130/2001 Dispõe sobre o Adicional Tarifário Para Linhas Aéreas Regionais Suplementadas. PDS 212/2001 Aprova o envio à República Argentina de contingente militar do Exército Brasileiro, composto de quarenta e dois militares, para participar de um exercício de adestramento em operações de paz, no periodo de 14 de agosto a 13 de setembro de 2001, naquele País. PEC 1B/1995 Altera dispositivos dos artigos 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências (adoção de medidas provisórias). RQS 402/2001 Requer seja inserido em ata e comunicado à família voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Olavo Brasil, ex-Prefeito de Boa Vista - RR, ocorrido dia 30 de julho de 2001. RQS 401/2001 Requer homenagens de pesar pelo falecimento do Senhor Alberto Rodrigues da Cunha, ex-prefeito do município de Chapadão do Céu, em Goiás, com apresentação de condolências à família. RQS 400/2001 Requer seja consignado um voto de congratulação ao Jornal Correio da Paraíba, a todos os seus diretores e equipe, pelo reconhecimento e homenagem prestada na publicação do dia 31 de julho de 2001, pelo Jornal Gazeta Mercantil, com o Prêmio Imagem Empresarial Estadual. PRS 30/2001 Altera a Resolução nº 53, de 1997, que Regulamenta, no âmbito do Senado Federal, os arts. 17 e 18 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, concernentes à alienação de bens móveis e imóveis. PEC 19/2001 Altera o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, para determinar que no mínimo cinqüenta por cento dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores de carreira. PEC 18/2001 Altera o art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, de titular de cargo no âmbito do Poder Executivo que seja detentor de mandato e cuja escolha dependa da aprovação prévia do Senado Federal, bem como o encaminhamento de requerimento de informações às mesmas autoridades. PRS 29/2001 Altera a Resolução nº 20, de 1993, que Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. RQS 396/2001 Requer a inserção em Ata de um voto de profundo pesar pelo falecimento do Comandante Rolim Adolfo Amaro, fundador e Presidente da TAM - Táxi Aéreo Marília. PLS 129/2001 Dispõe sobre o ressarcimento dos recursos utilizados no pagamento do empréstimo compulsório instituido pelo Decreto-Lei nº 2288, de 23 de julho de 1986. PLS 128/2001 Dispõe sobre a anistia de parte das dívidas de pequenos produtores rurais, pescadores e de suas cooperativas e colônias junto ao BNB - Banco do Nordeste do Brasil S.A e dá outras providências. RQS 397/2001 Requer licença do cargo da Presidência do Senado Federal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. AVS 108/2001 Encaminha ao Senado Federal os Relatórios das suas Atividades, referentes ao 3º e 4º trimestres de 2000. PLS 127/2001 Torna imprescritíveis os crimes dos quais resultem danos ao Erário. PLN 29/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00 (oito milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), para os fins que especifica. PLN 28/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 3.642.611.000,00 (três bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e onze mil reais), para os fins que especifica. OFS 30/2001 Encaminha ao Senado Federal, nos termos da Resolução nº 78, de 01.07.1998, o Parecer Dedip-2001/013, de 19.07.2001, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca da operação de compra e venda de ações da Companhia Pernambucana de Saneamento S/A - Compesa, envolvendo o Estado de Pernambuco e a Caixa Econômica Federal. OFS 29/2001 Encaminha ao Senado Federal, manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido do Município de Juiz de Fora (MG) para contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa de Apoio à Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, no valor de R$ 2.094.968,00 (dois milhões, noventa e quatro mil e novecentos e sessenta e oito reais), com finalidade exclusiva de financiar programa de investimento em modernização tributária do Município. MSF 165/2001 Encaminha ao Senado Federal nos termos do parágrafo 1º do inciso II do art. 6º da Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2001. OFS 28/2001 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil solicitando interpretação autêntica do Senado Federal sobre o disposto no art. 2º § 1º, inciso IV, da Resolução nº 78, de 1998, em face da solicitação do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP (MT), autarquia pertencente ao Governo do Estado do Mato Grosso, para assinar aditivo contratual junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 4.307.988,11 (quatro milhões, trezentos e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e onze centavos), a preços de 14 de janeiro de 2000, com base na Lei nº 10.177, de 2001. MSF 162/2001 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País, no período de 27 a 29 de julho de 2001, para realizar visita oficial à República do Peru, para as cerimônias de posse do Presidente Alejandro Toledo. OFS 27/2001 Encaminha ao Senado Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário mencionado, mediante o qual o plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do inciso XXII do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Antonina/PR, e da alínea b do inciso XXIII do mesmo artigo, na redação imprimida pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina nº 7, de 4 de junho de 1992. VET 24/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2001, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências". MSF 161/2001 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos, na vaga decorrente do término do mandato de MÉRCIO FELSKY. MSF 160/2001 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor BENJAMIN ZYMLER, Auditor do TCU, para compor o Tribunal de Contas da União, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Bento José Bugarin. MSF 163/2001 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor JOSÉ VIEGAS FILHO, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, exercer os cargos de Embaixador do Brasil junto à República da Belarus, República do Casaquistão e República da Geórgia. MSF 164/2001 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor MARCO ANTÔNIO DINIZ BRANDÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Tailândia. VET 23/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 181, de 1989 (nº 5.788/1990, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências". VET 22/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2001 (nº 3.998/2001, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997". MPV 2200/2001 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências. MPV 2177/2001 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 2197/2001 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 2164/2001 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 2143/2001 Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (Volume - III) MPV 2180/2001 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. MPV 2199/2001 Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. MPV 2198/2001 Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. MPV 2188/2001 Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. (Volume - V) MPV 2187/2001 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. MPV 2183/2001 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 2181/2001 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 2179/2001 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências. MPV 2175/2001 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Volume - III) MPV 2168/2001 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 2159/2001 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 2158/2001 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. MPV 2157/2001 Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. MPV 2156/2001 Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. (Volume - II) MPV 2151/2001 Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. MPV 2150/2001 Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. MPV 2149/2001 Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências. MPV 2202/2001 Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. MPV 2201/2001 Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. MPV 2196/2001 Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. MPV 2195/2001 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e seis reais), para os fins que especifica. MPV 2194/2001 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências. MPV 2193/2001 Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. « ‹ 1058 1059 1060 1061 1062 › »