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VETO nº 23 de 2001
(VET 23/2001)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 181, de 1989 (nº 5.788/1990, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
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