Consulta Pública
VETO nº 22 de 2001
(VET 22/2001)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2001 (nº 3.998/2001, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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