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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 82 de 2001
(PLC 82/2001)
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 37 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997. (Fixando o prazo de 10 (dez) dias para que o candidato retire a pichação, inscrição a tinta ou propaganda eleitoral nos bens que pertençam ao Poder Público).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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