Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 37 de 2001
(PEC 37/2001)
Altera os artigos 22, 37 e 144 da Constituição Federal para criar a polícia fazendária federal e extinguir a polícia ferroviária federal.
Autoria
Senador Carlos Patrocínio (PTB/TO) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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