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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 7 de 1948
(PDS 7/1948)
Mantém decisão do Tribunal de Contas, que recusa registro ao contrato em que se concede à Viação Aérea Santos Dumont SA, os favores do Decreto-lei 300 de 24 de fevereiro de 1938.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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