RIL 223
Revista de Informação Legislativa v. 56, n. 223 (jul./set. 2019) ISSN 2596-0466
Artigos
A resolução do Tema 366 (STF) e sua repercussão sobre a responsabilidade omissiva do Estado
João Pedro Kostin Felipe de Natividade
RIL 223
Revista de Informação Legislativa v. 56, n. 223 (jul./set. 2019) ISSN 2596-0466
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João Pedro Kostin Felipe de Natividade