RIL 223 — Revista de Informação Legislativa

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RIL 223

Revista de Informação Legislativa v. 56, n. 223 (jul./set. 2019) ISSN 2596-0466

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Artigos

A nova inviolabilidade parlamentar: um estudo de sua construção jurisprudencial no Brasil

Dã Filipe Santos de Abreu

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Adoção internacional: a importância dos relatórios pós-adotivos para a proteção da criança brasileira no país dos adotantes

Cynthia Soares Carneiro

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Gestão de conflitos no contencioso cível de volume: Online Dispute Resolution como instrumento para a redução do passivo jurídico de corporações

Lilia Maia de Moraes Sales

Wilson Sales Belchior

Gabriela Vasconcelos Lima

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Tecnologia Blockchain e Direito Societário: aplicações práticas e desafios para a regulação

Antônio Maristrello Porto

João Manoel de Lima Junior

Gabriela Borges Silva

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Sobre o requisito de “grave violação de direitos humanos” no incidente de deslocamento de competência: aportes do Direito Internacional

Rafael Soares Leite

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A implantação da TV digital no Brasil: governança colaborativa como vetor de eficácia

Vânia Lúcia Ribeiro Vieira

Elisa Vieira Leonel

Márcio Iório Aranha

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A resolução do Tema 366 (STF) e sua repercussão sobre a responsabilidade omissiva do Estado

João Pedro Kostin Felipe de Natividade

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O papel da lei no século XXI à luz da cibernética

Jamil Civitarese

Armando N. G. L. Martins

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Participação feminina na política: exame da Lei nº 12.034/2009 e a previsão de cotas de gênero

Cristiano Lange dos Santos

Claudia Paim Furlanetto

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Análise envoltória de dados: eficiência dos contratos de georreferenciamento na Administração Pública

Otávio Moreira do Carmo Júnior

Carlos Rosano Peña

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