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A resolução do Tema 366 (STF) e sua repercussão sobre a responsabilidade omissiva do Estado

João Pedro Kostin Felipe de Natividade

Resumo

O objetivo desta investigação é analisar o estado da arte da matéria responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas e sugerir a resolução do Recurso Extraordinário nº 136.861, que envolve pleito de reparação por danos decorrentes de explosão de loja de artigos pirotécnicos em zona residencial, Tema de repercussão geral 366. Sustenta-se que a modalidade de responsabilização estatal por omissão deve ser objetiva e que, no caso concreto, o Supremo Tribunal Federal deve prover o recurso, fixando que, se o ente federativo cobra taxa de fiscalização, é de sua responsabilidade a reparação dos danos causados em razão de omissão no exercício do correspondente poder de polícia da atividade em questão.

Palavras-chave

Responsabilidade civil do Estado. Omissão. Fiscalização. Tema 366. RE nº 138.861.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

The resolution of Case 366 (STF) and its consequences for state liability in omission cases

The objective of the investigation is to analyze the state of the art regarding state liability in omission cases and to suggest the resolution of Extraordinary Appeal n. 136.861, which involves a claim for damages due to the explosion of a fire shop in a residential area, Case 366. It is concluded that liability must be strict, and, in this case, the Court must accept the appeal, stating that if there is an inspection fee, then the State is responsible to repair damages caused by its omission in caring out surveillance of the whole activity.

State liability. Omission. Surveillance. Subject 366. RE n. 138.861.

Como citar este artigo

(ABNT)
NATIVIDADE, João Pedro Kostin Felipe de. A resolução do Tema 366 (STF) e sua repercussão sobre a responsabilidade omissiva do Estado. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 223, p. 123-147, jul./set. 2019. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/223/ril_v56_n223_p123

(APA)
Natividade, J. P. K. F. de (2019). A resolução do Tema 366 (STF) e sua repercussão sobre a responsabilidade omissiva do Estado. Revista de Informação Legislativa: RIL, 56(223), 123-147. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/223/ril_v56_n223_p123

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