Sobre o requisito de “grave violação de direitos humanos” no incidente de deslocamento de competência: aportes do Direito Internacional
Rafael Soares Leite
Resumo
Com base no conjunto de análises realizadas pelo Superior Tribunal de Justiça, o artigo examina a hipótese constitucional de cabimento do incidente de deslocamento de competência, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, referente à “grave violação de direitos humanos”. Investiga-se se é possível atribuir maior objetividade e precisão a esse conceito com base numa matriz jurídica que tem sido relativamente ignorada em sua apreciação – o Direito Internacional. Se a federalização dos crimes contra direitos humanos, instrumentalizada no incidente de deslocamento, tem também como escopo atuar responsivamente quando se está sujeito ao escrutínio internacional, é relevante estabelecer se o Direito Internacional pode oferecer balizas mais seguras para a aplicação dessa ferramenta.
Palavras-chave
Direito Internacional. Incidente de deslocamento de competência. Grave violação de direitos humanos. Superior Tribunal de Justiça. Emenda Constitucional nº 45/2004.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Regarding the “gross human rights violation” requirement in the procedural issue of jurisdictional shift: contributions from international law
Based on the analytical structure carried by the Brazilian Superior Court of Justice, this article explores the constitutional admissibility assumption of the procedural issue of jurisdictional shift, established by Constitutional Amendment n. 45/2004, related to “gross human rights violation”. It inquires if it is possible to ascribe greater objectivity to this concept, taking the view of a legal matrix that has been long ignored in the assessment of this procedural issue – international law. If the federalization of human rights crimes has, also, as its purpose, acting out responsively to international scrutiny, it is relevant to assert if international law can offer better reference points for the use of this legal tool.
International law. Procedural issue of jurisdictional shift. Gross human rights violation. Superior Court of Justice. Constitutional Amendment 45/2004.
Como citar este artigo
(ABNT)
LEITE, Rafael Soares. Sobre o requisito de “grave violação de direitos humanos” no incidente de deslocamento de competência: aportes do Direito Internacional. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 223, p. 77-98, jul./set. 2019. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/223/ril_v56_n223_p77
(APA)
Leite, R. S. (2019). Sobre o requisito de “grave violação de direitos humanos” no incidente de deslocamento de competência: aportes do Direito Internacional. Revista de Informação Legislativa: RIL, 56(223), 77-98. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/223/ril_v56_n223_p77
