Revista de Informação Legislativa

As prerrogativas constitucionais dos Procuradores do Estado

Reinaldo Pereira e Silva

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Rational Decision Making: parâmetro para o controle judicial das deliberações do Poder Executivo?

Tomás T. S. Bugarin

Fernando B. Meneguin

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Áreas de Preservação Permanente Urbanas: o Novo Código Florestal e o Judiciário

Paulo de Bessa Antunes

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Os Estados no centro e os Estados na periferia: alguns problemas com a concepção de Estados da sociedade mundial em Niklas Luhmann

Marcelo Neves

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O novo Código de Processo Civil (CPC) e as inovações hermenêuticas: o fim do livre convencimento e a adoção do integracionismo dworkiniano

Lenio Luiz Streck

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O artigo 54 da Lei 9.784/99 e as relações jurídico-administrativas anteriores

Edilson Pereira Nobre Júnior

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Os serviços ecossistêmicos como medidas estruturais para prevenção dos desastres

Délton Winter de Carvalho

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O financiamento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação no Brasil: características e tendências

Larissa Ribeiro da Cruz Godoy

Márcia Dieguez Leuzinger

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Termo de Ajustamento de Conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios

André Saddy

Rodrigo Azevedo Greco

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Liberdade de religião e o ensino religioso nas escolas públicas de um Estado laico: perspectiva jusfundamental

Fabiana Maria Lobo da Silva

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As evoluções históricas e a “historiografia” dos juristas: reflexões sobre o surgimento do judicial review

Francysco Pablo Feitosa Gonçalves

João Paulo Fernandes Allain Teixeira

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Empresa agrária e Estado Democrático Social de Direito

Walfrido Vianna Vital da Silva

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O cidadão vai ao Parlamento: etnografia de visitas cívicas ao Congresso Nacional

Antonio Teixeira de Barros

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Democracia Representativa: revisitando John Stuart Mill

Paulo R. dos S. Corval

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A integração formal do Patent Prosecution Highway (PPH) no âmbito do Patent Cooperation Treaty (PCT): uma análise juseconômica

Dany Rafael Fonseca Mendes

Adalberto Amorim Pinheiro

Michel Angelo Constantino de Oliveira

Cecília Barbosa Macêdo Correa

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