As prerrogativas constitucionais dos Procuradores do Estado
Reinaldo Pereira e Silva
Sumário
1. Introdução. 2. Das prerrogativas constitucionais. 3. Da intransferência e da indisponibilidade. 4. Da imposição constitucional da organização da carreira. 5. Do princípio constitucional da impessoalidade. 6. Da autonomia funcional. 7. Considerações finais.
