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As prerrogativas constitucionais dos Procuradores do Estado

Reinaldo Pereira e Silva

Sumário

1. Introdução. 2. Das prerrogativas constitucionais. 3. Da intransferência e da indisponibilidade. 4. Da imposição constitucional da organização da carreira. 5. Do princípio constitucional da impessoalidade. 6. Da autonomia funcional. 7. Considerações finais.

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