O artigo 54 da Lei 9.784/99 e as relações jurídico-administrativas anteriores
Edilson Pereira Nobre Júnior
Resumo
O presente artigo, versando sobre o controle de legalidade exercido pela Administração, discorre sobre a aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99 quanto às relações jurídicas consolidadas antes de sua vigência.
