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O artigo 54 da Lei 9.784/99 e as relações jurídico-administrativas anteriores

Edilson Pereira Nobre Júnior

Resumo

O presente artigo, versando sobre o controle de legalidade exercido pela Administração, discorre sobre a aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99 quanto às relações jurídicas consolidadas antes de sua vigência.

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