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Termo de Ajustamento de Conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios

André Saddy

Rodrigo Azevedo Greco

Sumário

Introdução. 1. Administração consensual, de resultado e soft-regulation. 2. Espécies de acordos substitutivos/suspensivos em procedimentos sancionatórios regulatórios. 3. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Medida Reparadora de Conduta (MRC) nas agências reguladoras federais. 4. Legalidade das previsões regulamentares instituidoras dos TACs e das MRCs. 5. Natureza jurídica dos TACs. 6. Âmbito de abrangência e limite temporal para a celebração dos TACs. 7. Ônus e vantagens na celebração dos TACs. 8. Descumprimento dos TACs. 9. Valor dos TACs. 10. Prazo máximo para a vigência dos TACs. 11. Confissão das infrações. 12. Alteração das condições pactuadas nos TACs durante a sua vigência. Conclusões.

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