Rational Decision Making: parâmetro para o controle judicial das deliberações do Poder Executivo?
Tomás T. S. Bugarin
Fernando B. Meneguin
Sumário
1. Introdução. 2. Controle judicial da discricionariedade do Poder Executivo. 3. Wednesbury Unreasonableness – Associated Provincial Picture Houses Ltd. v. Wednesbury Corporation (1948). 4. Rational Decision Making – Council of Civil Service Unions v. Minister for the Civil service – GCHG case (1894). 5. Argumentos contrários à apreciação judicial da racionalidade da decisão do Poder Executivo. 6. O panorama atual. 7. Conclusão.
