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Rational Decision Making: parâmetro para o controle judicial das deliberações do Poder Executivo?

Tomás T. S. Bugarin

Fernando B. Meneguin

Sumário

1. Introdução. 2. Controle judicial da discricionariedade do Poder Executivo. 3. Wednesbury Unreasonableness – Associated Provincial Picture Houses Ltd. v. Wednesbury Corporation (1948). 4. Rational Decision Making – Council of Civil Service Unions v. Minister for the Civil service – GCHG case (1894). 5. Argumentos contrários à apreciação judicial da racionalidade da decisão do Poder Executivo. 6. O panorama atual. 7. Conclusão.

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