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Áreas de Preservação Permanente Urbanas: o Novo Código Florestal e o Judiciário

Paulo de Bessa Antunes

Sumário

1. Introdução. 2. Competência Municipal em matéria ambiental. 3. Novo Código Florestal: Lei geral. 3.1. As alterações legislativas. 3.2. Conceito legal de Área de Preservação Permanente. 4. Política Urbana e Estatuto da Cidade. 4.1. Função Social da Cidade e Propriedade Urbana. 5. A solução dos conflitos entre leis. 6. Interpretação judicial. 6.1. Supremo Tribunal Federal. 7. Conclusão.

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