Revista de Informação Legislativa

Da função social da propriedade à função social da posse exercida pelo proprietário: uma proposta de releitura do princípio constitucional

Marcus Eduardo de Carvalho Dantas

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Jurisdição e competência em matéria criminal na literatura de decisiones em Portugal, séculos XVI e XVII

Gustavo César Machado Cabral

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Novos desafios da mediação judicial no Brasil: a preservação das garantias constitucionais e a implementação da advocacia colaborativa

Humberto Dalla Bernardina de Pinho

Tatiana Machado Alves

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Precisamos falar sobre a sanção

Mônica Sette Lopes

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Do direito de família ao direito das famílias: a repersonalização das relações familiares no Brasil

Mônica Teresa Costa Sousa

Bruna Barbieri Waquim

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Compliance e Lei Anticorrupção nas Empresas

Marcia Carla Pereira Ribeiro

Patrícia Dittrich Ferreira Diniz

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A trajetória da transcendência dos motivos determinantes: o fim da história?

Breno Baía Magalhães

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A influência da internet na construção de movimentos sociais em defesa da democratização das comunicações e da sua regulamentação no Brasil

Francieli Puntel Raminelli

Letícia Bodanese Rodegheri

Márcia Samuel Kessler

Rafael Santos de Oliveira

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Teoria do Desenvolvimento e as perspectivas para um controle popular das contas públicas

Ana Carla Bliacheriene

Bruna de Cassia Teixeira

Davi Quintanilha Failde de Azevedo

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Anacronismo do sistema proporcional de lista aberta no Brasil: ocaso das razões originárias de sua adoção

Rodolfo Viana Pereira

Lucas de Oliveira Gelape

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Análise da relação entre laboratórios farmacêuticos e médicos do Sistema Único de Saúde à luz do princípio da moralidade administrativa

Luciano Moreira de Oliveira

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As ideias “liberais” e a oposição à reforma do Código do Processo Criminal de 1841

Danilo Panzeri Carlotti

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Hans Kelsen: filosofia jurídica e democracia

Caio Henrique Lopes Ramiro

Luiz Henrique Martim Herrera

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X-Men: da ficção à realidade? Posicionamentos de sentinelas bioconservadoras

Éverton Willian Pona

Marcia Teshima

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As desventuras de um Estado de Direito Ambiental

Cláudio Gonçalves Pacheco

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A dispensa coletiva e a ordem social

Gustavo Carvalho Chehab

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A Análise Econômica do Direito: proposições legislativas e políticas públicas

Benjamin Miranda Tabak

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