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Teoria do Desenvolvimento e as perspectivas para um controle popular das contas públicas

Ana Carla Bliacheriene

Bruna de Cassia Teixeira

Davi Quintanilha Failde de Azevedo

Sumário

1. Notas introdutórias à teoria do Direito e Desenvolvimento e ao controle social da Administração Pública. 2. Transparência e responsabilidade do gestor púbico em matéria de contas públicas. 3. O controle das contas públicas como motor do desenvolvimento. 3.1. Classificações do controle orçamentário e seu enquadramento atual no Brasil. 3.2. Análise dos modelos existentes. 4. Alternativa para o controle popular de contas públicas. 4.1. O que se busca com um novo modelo de controle popular? 4.2. Como seria feito este controle? 4.3. Momento de atuação do controle popular. 4.4. Fatores primordiais. 4.5. Problemas e limites ao controle de contas. 4.6. Desinteresse do cidadão em participar. 5. Reflexões finais acerca do modelo proposto: propulsores do controle popular de contas. 5.1. Transparência e acesso à informação. 5.2. O papel da ONGs. 6. Conclusão.

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