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Análise da relação entre laboratórios farmacêuticos e médicos do Sistema Único de Saúde à luz do princípio da moralidade administrativa

Luciano Moreira de Oliveira

Sumário

1. Introdução. 2. Direito à saúde e organização das ações e serviços públicos no Brasil. 3. Moralidade e probidade administrativa. 3.1. Definições. 3.2. Tentativas de explicitar o conteúdo da moralidade: os códigos de ética. 3.3. Lei de improbidade administrativa e sua extensão. 3.4. Análise da relação entre médicos do SUS e a indústria farmacêutica à luz da Lei 8.429/92. 4. Considerações finais.

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