Jurisdição e competência em matéria criminal na literatura de decisiones em Portugal, séculos XVI e XVII
Gustavo César Machado Cabral
Sumário
Introdução. 1. Literatura de decisiones. 1.1. Características gerais. 1.2. A produção portuguesa de decisiones. 2. Decisiones e direito penal: visão geral e comparativa nas obras. 3. Jurisdição e competência. 4. Imunidade eclesiástica. 5. Considerações finais.
