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Jurisdição e competência em matéria criminal na literatura de decisiones em Portugal, séculos XVI e XVII

Gustavo César Machado Cabral

Sumário

Introdução. 1. Literatura de decisiones. 1.1. Características gerais. 1.2. A produção portuguesa de decisiones. 2. Decisiones e direito penal: visão geral e comparativa nas obras. 3. Jurisdição e competência. 4. Imunidade eclesiástica. 5. Considerações finais.

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