RIL 203
Revista de Informação Legislativa v. 51, n. 203 (jul./set. 2014) ISSN 0034-835x
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Artigos
O Decreto nº 8.243/2014 e os desafios da consolidação democrática brasileira
Eduardo C. B. Bittar
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Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental: avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
Paulo José Leite Farias
Antônio Coelho Rodrigues: um súdito fiel? Ruptura e continuidade na transição da monarquia para a república no Brasil
Venceslau Tavares Costa Filho
Parcerias na Lei de Inovação Tecnológica: o caso das Sociedades de Propósito Específico (SPE)
Luciano Ferraz
Rubia Carneiro Neves
Análise econômica do controle judicial dos contratos de concessão e sua importância para o desenvolvimento
Felipe Tadeu Ribeiro Morettini
Oksandro Osdival Gonçalves
Integração e democracia: os interesses políticos locais que distorcem o direito internacional e a crise política resultante da suspensão do Paraguai do Mercosul
Wilson Almeida
Hadassah Laís Santana
Interpretação do Direito e comportamento humano
Julio Cesar de Aguiar
João Marcelo Torres Chinelato
O Estado Democrático de Direito e a efetivação dos direitos sociais: o fenômeno da judicialização da saúde
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Júnior Ananias Castro
A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle judicial do mérito do ato administrativo
André Dias Fernandes
Colisão de normas: distinção entre ponderação e juízo de adequação
Fernando José Gonçalves Acunha
Jurisdição constitucional na Colômbia e o poder político do cidadão diante da Corte Constitucional
Paulo Maycon Costa da Silva
Rosenfeld e a decisão do STF sobre a união homoafetiva
Leonardo Mundim
Litispendência entre ações civis públicas à luz do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985
Ricardo Quartim de Moraes
Os Direitos Sociais e a Teoria da Justiça de John Rawls
Dilmanoel de Araujo Soares
Responsabilidade civil médica: distribuição do ônus da prova e a teoria da carga probatória dinâmica
Alessandro Carlo Meliso Rodrigues
Opções e custos do exercício da atividade econômica
Leonardo Garcia Barbosa
