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O Estado Democrático de Direito e a efetivação dos direitos sociais: o fenômeno da judicialização da saúde

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

Júnior Ananias Castro

Sumário

1. Introdução. 2. Uma breve abordagem acerca dos direitos fundamentais. 3. Limites dos direitos fundamentais. 4. A assistência à saúde em Ouro Preto. 5. Conclusão.

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