O Estado Democrático de Direito e a efetivação dos direitos sociais: o fenômeno da judicialização da saúde
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Júnior Ananias Castro
Sumário
1. Introdução. 2. Uma breve abordagem acerca dos direitos fundamentais. 3. Limites dos direitos fundamentais. 4. A assistência à saúde em Ouro Preto. 5. Conclusão.
