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A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle judicial do mérito do ato administrativo

André Dias Fernandes

Sumário

1. Introito. 2. O mérito do ato administrativo na visão de Seabra Fagundes e Alessi. 3. Evolução do conceito de mérito do ato administrativo. 4. Razoabilidade e proporcionalidade como conceitos jurídicos indeterminados: limites imanentes ao controle judicial com base nesses princípios. 5. Controle do mérito: juízo cognitivo e juízo decisório. 6. Conclusão.

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