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Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental: avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente

Paulo José Leite Farias

Sumário

1. Da competência administrativa ambiental (competência comum) e da proteção do meio ambiente na Constituição de 1988. 2. Conflitos administrativos de gestão ambiental e o princípio da subsidiariedade. 2.1. Conceito e fundamentos do princípio da subsidiariedade. 2.2. O princípio da subisidiariedade e da supletividade como solução para os conflitos de atuação administrativa dos entes federados nos termos da Lei Complementar no 140/2011. 3. Racionalidade do licenciamento ambiental na cooperação sinérgica da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

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