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RIL 203
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O Estado Democrático de Direito e a efetivação dos direitos sociais: o fenômeno da judicialização da saúde
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Rosenfeld e a decisão do STF sobre a união homoafetiva
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Litispendência entre ações civis públicas à luz do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985
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Os Direitos Sociais e a Teoria da Justiça de John Rawls
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Responsabilidade civil médica: distribuição do ônus da prova e a teoria da carga probatória dinâmica
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Opções e custos do exercício da atividade econômica
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- Revista de Informação Legislativa v. 51, n. 203 (jul./set. 2014) ISSN 0034-835x