Revista de Informação Legislativa

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RIL 203
O Decreto nº 8.243/2014 e os desafios da consolidação democrática brasileira
Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental: avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
Antônio Coelho Rodrigues: um súdito fiel? Ruptura e continuidade na transição da monarquia para a república no Brasil
Parcerias na Lei de Inovação Tecnológica: o caso das Sociedades de Propósito Específico (SPE)
Análise econômica do controle judicial dos contratos de concessão e sua importância para o desenvolvimento
Integração e democracia: os interesses políticos locais que distorcem o direito internacional e a crise política resultante da suspensão do Paraguai do Mercosul
Interpretação do Direito e comportamento humano
O Estado Democrático de Direito e a efetivação dos direitos sociais: o fenômeno da judicialização da saúde
A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle judicial do mérito do ato administrativo
Colisão de normas: distinção entre ponderação e juízo de adequação
Jurisdição constitucional na Colômbia e o poder político do cidadão diante da Corte Constitucional
Rosenfeld e a decisão do STF sobre a união homoafetiva
Litispendência entre ações civis públicas à luz do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985
Os Direitos Sociais e a Teoria da Justiça de John Rawls
Responsabilidade civil médica: distribuição do ônus da prova e a teoria da carga probatória dinâmica
Opções e custos do exercício da atividade econômica
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RIL 203: Revista de Informação Legislativa v. 51, n. 203 (jul./set. 2014) ISSN 0034-835x