Boletim.leg - Edição das 22h

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PROPRIEDADE PARTICULAR DE PRAIAS É TEMA DE DEBATE NO SENADO: (Carolina Gabas) "A PEC acaba favorecendo essa ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas brasileiros, tornando esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extremos." VETO À LEI DA "SAIDINHA" ESTÁ NA PAUTA DO CONGRESSO ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A PROPRIEDADE PARTICULAR DE PRAIAS E OUTRAS ÁREAS BANHADAS POR ÁGUA FOI ALVO DE CRÍTICAS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. O IMPACTO AMBIENTAL É UM DOS ALERTAS DADOS POR ESPECIALISTAS. UMA PEC EM DEBATE NO SENADO PERMITE QUE OS CHAMADOS "TERRENOS DE MARINHA" POSSAM PASSAR DA UNIÃO PARA OCUPANTES OU PARA GOVERNOS LOCAIS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: Uma proposta de emenda à Constituição que permite a venda dos terrenos de marinha aos seus ocupantes atuais e a transferência a estados e municípios foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça. Os terrenos de marinha são a faixa de 33 metros ao longo da costa marítima e das margens de rios e lagos que sofrem a influência das marés medidos a partir da posição da maré cheia do ano de 1831. A PEC já aprovada na Câmara dos Deputados está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro. A representante da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União, Carolina Gabas, observou que o domínio do governo federal sobre a costa marítima é estratégico para garantir o desenvolvimento econômico e social, a proteção ambiental, sendo ainda uma questão de soberania nacional. Ela enumerou alguns dos principais problemas trazidos pela proposta que sobrepõem o interesse privado ao interesse público. Carolina Gabas - A PEC acaba favorecendo essa ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas brasileiros, tornando esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extremos, contraria o rumo da legislação de outros países, que vêm avançando na proteção dessas áreas, recomprando ou desapropriando essas áreas, favorece a privatização e cercamento das praias, intensificação dos conflitos fundiários e ameaça a sobrevivência dos povos e comunidades tradicionais, reforçando o racismo ambiental que existe no Brasil. Outro ponto elencado pela especialista se referiu ao impacto na atividade portuária e foi apontado pela representante da Associação de Terminais Portuários Privados, Ana Paula Franco, como custo para o setor e um problema acarretado pela PEC. Mas o relator da proposta na Câmara, deputado Alceu Moreira, do MDB do Rio Grande do Sul, rebateu as críticas ao dizer que a proposta se refere apenas a áreas urbanas e garante o interesse público nacional. Também estiveram na audiência pública os prefeitos de Belém, Edmilson Rodrigues, e de Florianópolis, Topázio Silveira, que apontaram a dificuldade atual de gestão, pela administração municipal, dos terrenos de marinha que representam grande parte da área de suas cidades, onde os governos locais fazem investimento.  O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNE NESTA TERÇA-FEIRA PARA ANÁLISE DE VETOS PRESIDENCIAIS. REPÓRTER PEDRO PINCER: O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. É o caso do veto parcial do ex-presidente Jair Bolsonaro à lei que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até cinco anos de reclusão.  Também volta à pauta o veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos O texto excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o fim das saídas temporárias de presos foi uma decisão muito consciente do Congresso: (Rodrigo Pacheco) "O que nós compreendemos é que esse instituto da saída temporária acabou sendo desvirtuado ao longo do tempo, sendo adotado sem critérios sobre a razão dele e a essência dele de resocializar, e houve uma opção política de extinguir a saída temporária" Deputados e senadores podem ainda decidir sobre o veto que flexibiliza regras do setor aéreo. AS INSCRIÇÕES PARA O ENEM JÁ COMEÇARAM. PARA OS CANDIDATOS DO RIO GRANDE DO SUL, HAVERÁ PRAZO EXTRA PARA SE INSCREVER E ISENÇÃO DA TAXA. REPÓRTER JÚLIA LOPES: As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio, ENEM 2024, já estão abertas e vão até 7 de junho. Esse prazo também vale para os pedidos de atendimento especializado e tratamento por nome social. O valor da inscrição é de 85 reais e pode ser pago por boleto, PIX e cartão de crédito. Estudantes que pediram isenção também têm que fazer a inscrição. Para isso, é preciso acessar a página do participante no site com o login único do Gov.br. As provas serão realizadas em dois domingos, nos dias 3 e 10 de novembro. Daniella Nogueira, estudante que vai fazer o ENEM este ano, compartilhou suas expectativas e como está sua preparação: (Daniella Nogueira) "O meu objetivo é cursar faculdade de fisioterapia numa federal. Agora que abriu as inscrições, já marcaram a data da prova, tem que pegar mais pesado nos estudos ainda, mas eu acredito que vai dar tudo certo" Para os moradores do Rio Grande do Sul, haverá um prazo extra para se inscrever no Enem 2024, devido à calamidade pública no estado. O Ministério da Educação ainda não definiu um novo calendário para esse público, que também terá a isenção da taxa de inscrição. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.