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Senado Notícias

PEC que torna imprescritível crime de estupro está na Ordem do Dia

18/04/2017, 08h23

O Plenário deve realizar nesta terça-feira (18) a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016. Segundo a proposta, o crime de estupro será punido a qualquer tempo, sem prazo para prescrição. Confira neste vídeo da TV Senado.

PEC que torna imprescritível o crime de estupro está na pauta do Plenário

Proposições legislativas

PEC 64/2016

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