MP que parcela dívidas de empresas junto à Receita Federal e ao INSS volta à Câmara
Da Redação | 17/10/2006, 21h25
A medida provisória (MP 303/06) que trata do parcelamento de determinadas dívidas de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi alterada no Senado e, por isso, retornará à Câmara dos Deputados para nova apreciação.
Com as alterações, a MP 303/06 foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/06.
- Essa medida tem por objetivo principal oferecer às pessoas jurídicas que possuem débitos tributários em atraso oportunidade de regularizar sua situação mediante o parcelamento do débito em prestações mensais - explicou Edison Lobão (PFL-MA), relator-revisor da matéria no Senado.
Entre as alterações promovidas por Lobão no texto da MP estão a que reabre o prazo de adesão ao parcelamento e a que flexibiliza as regras para inclusão de pessoas jurídicas nesse processo.Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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