O que é a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco

A Convenção-Quadro para Controle do Tabaco é o primeiro tratado internacional de saúde pública da história no qual os países signatários concordam em empreender esforços para proteger as gerações presentes e futuras das conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo de tabaco e pela exposição à fumaça do cigarro. Com esse objetivo, o documento preconiza a integração de medidas para o controle do uso do tabaco.

Essas medidas deverão ser implementadas nos três níveis de governo. Entre outras iniciativas, estão previstos a aplicação de políticas tributárias, o aumento do preço dos cigarros, o controle do mercado ilegal, a substituição da cultura do fumo e o fortalecimento da política pública de controle do tabagismo. A implementação dessas medidas, no entanto, não tem caráter compulsório, de acordo com o texto oficial do documento. 
 
Aprovada por unanimidade na 56ª Assembléia Mundial da Saúde, promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em maio de 2003, a convenção entrou em vigor mundialmente em 27 de fevereiro deste ano, após ter recebido a adesão de 50 países.  O Brasil assinou o acordo em 16 de junho de 2003. Porém, o Congresso Nacional precisa ratificar a adesão até o dia 7 de novembro deste ano para que o país participe das ações de combate mundial ao tabagismo. A convenção já foi ratificada por 74 dos 171 países que assinaram o documento.

De acordo com o Ministério da Saúde, cerca de cinco milhões de pessoas morrem anualmente em todo o mundo em decorrência do tabagismo, sendo que 200 mil desses óbitos ocorrem no Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)