O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2014, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para vedar o castigo físico de qualquer natureza ou intensidade, além do tratamento cruel e degradante, como instrumentos de correção e educação.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou que a votação na quarta-feira (4) aconteceu em uma data significativa para a proteção das crianças. “Há uma feliz coincidência. Hoje, 4 de junho, é o Dia Mundial das Crianças Vítimas de Agressão. Então, o Senado tem a oportunidade de votar essa importantíssima matéria de interesse da sociedade e de interesse do Brasil”, afirmou Renan.

A proposta define o castigo físico como a “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão”. Já o tratamento cruel e degradante é conceituado na nova legislação como a “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente”.

Os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outra sanções. As medidas serão aplicadas pelos conselhos tutelares. O PLC 58/2014 também obriga os profissionais de saúde, de educação ou assistência social a comunicarem a esses conselhos todos os casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos.

Renan Calheiros parabenizou a iniciativa de aprovar uma lei para diminuir a violência na educação de crianças e adolescentes. Ele observou ao final da votação que a medida irá contribuir para harmonizar o ambiente familiar. “A agressão a pessoa adultas é passível de punição. Esta lei vem produzir uma dupla harmonização. Harmoniza a nossa legislação igualando adultos e crianças. Tenho absoluta convicção também irá contribuir para harmonizar a relação entre pais e filhos”, observou Renan.

“Educação é um conjunto integrado de ensinamentos, comportamentos, exemplos que, em nenhuma hipótese, deve passar pela agressão às crianças. Sei que essa proposta envolveu controvérsias de toda ordem. Mas não tenho dúvida alguma da sua necessidade, da sua oportunidade. A sociedade muda e com ela as leis precisam ser aperfeiçoadas, modernizadas, de modo a acompanhar a dinâmica das mudanças sociais”, disse o presidente do Senado imediatamente após a aprovação do projeto.

Aprovação da Lei Menino Bernardo é o destaque da semana

Renan Calheiros destacou o trabalho da apresentadora Xuxa Meneghel na aprovação da nova lei. Xuxa não só defendeu abertamente o fim da violência na educação de crianças e jovens como participou da votação da proposta na Câmara dos Deputados, no dia 21 de maio, e acompanhou a votação no Senado ao lado do presidente Renan Calheiros.

“Eu quero mais uma vez agradecer à Xuxa. Para todos nós do Senado Federal, contar com a sua presença aqui é uma honra muito grande. Sua presença mostra, sobretudo, que os artistas, como as demais classes sociais do Brasil, podem oferecer muitas contribuições aos aperfeiçoamentos institucionais do nosso país. Hoje é um grande dia para o Parlamento nacional. E mais uma vez nós queremos em nome dos brasileiros, dos senadores e das senadoras agradecer à Xuxa Meneghel”, declarou Renan.

Rena Calheiros ainda cumprimentou a presidente da República, Dilma Roussef, pela iniciativa da proposta. “Quero que a ministra Ideli (Direitos Humanos) transmita à presidente toda a satisfação que tivemos de construir a convergência que permitiu a votação dessa matéria”, disse Renan. O texto agora segue para sanção presidencial.

.....

Trabalho Escravo

Na quinta-feira (5), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou em sessão do Congresso Nacional a Emenda Constitucional 81 de 2014, que determina a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. Renan destacou que a maioria das vítimas dessa prática criminosa é de mulheres, migrantes menos qualificados, crianças e indígenas.

A cerimônia contou com a presença da cantora Alcione, fundadora da Organização Não Governamental (ONG) Mangueira do Amanhã; da atriz Leticia Sabatella, da ONG Humanos Direitos; da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti; do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antonio José Barros Levenhagen; de representantes do Ministério Público do Trabalho e de vários movimentos sociais. O ex-senador Ademir Andrade, autor da proposta, atualmente vereador em Belém do Pará, também participou do evento.

Renan Calheiros afirmou que, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), ainda existem hoje pelo menos 20 milhões de pessoas submetidas ao trabalho forçado em todo o mundo, e boa parte desse contingente encontra-se aqui na América Latina. Ele registrou que no ano passado, o Senado Federal promulgou a proposta para estender todos os direitos trabalhistas aos empregados e empregadas domésticas.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou que, em 2003, além do lançamento pelo governo do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, o Congresso aprovou uma alteração no Código Penal para melhor caracterizar o crime. “A prática criminosa passou a ser definida como aquela em que há submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes, e restrição de locomoção em razão de dívida contraída, a chamada servidão por dívida”, explicou Renan Calheiros.

“As medidas coercitivas para a submissão de trabalhadores a regime análogo ao da escravidão não foram suficientes, pois a legislação praticamente não foi aplicada, deixando a sensação de impunidade”, acrescentou Renan Calheiros. “O Congresso Nacional decidiu uma medida mais drástica para impor a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. Com a esperança de que a modificação em nossa Constituição possa, se não eliminar, pelo menos reduzir consideravelmente essa prática criminosa, é que promulgamos a Emenda Constitucional, que dá nova redação ao Artigo 243 de nossa Carta Magna”, declarou Renan.

Defensorias

Na quarta-feira (4), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou outra Emenda Constitucional. A EC 80 de 2014 estipula um prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal criem a estrutura necessária ao trabalho dos defensores públicos em todas as comarcas do país. A Emenda classifica a Defensoria Pública como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Para Renan Calheiros, a Defensoria Pública é instrumento fundamental para o acesso à Justiça.

“Sem garantir à Defensoria condições plenas de funcionamento, com todas as prerrogativas que usufrui outras instâncias institucionais, como o Ministério Público, por exemplo, a Justiça brasileira, em seu sentido maior, não se fazia por inteiro”, advertiu Renan.

O novo dispositivo constitucional estabelece que o número de defensores em cada comarca deve levar em conta a demanda pelo serviço e o tamanho da população. Prevê, por fim, que no prazo de oito anos as regiões mais populosas e com maiores índices de exclusão social devem ter prioridade na designação dos defensores.

“Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, denominado Mapa da Defensoria Pública no Brasil, revelou que apenas 59% dos cargos de defensor público estão providos, cobrindo 28% das comarcas brasileiras, o que representa um déficit total de 10.578 defensores públicos. Isso significa dizer que a Defensoria Pública encontra-se em funcionamento em somente 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país”, alertou.

O presidente do Senado ressaltou o empenho do Congresso Nacional em aprovar leis para agilizar e facilitar o acesso dos brasileiros ao Judiciário. Entre as medidas, Renan destacou a aprovação da PEC da autonomia da Defensoria Pública, no ano passado.

“Somente com a certeza de que todos nós temos garantido o direito a ser defendidos é que torna viável o princípio constitucional da isonomia. De acordo com o ilustre constitucionalista José Afonso da Silva, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, é essencial para realizar o princípio da igualização das condições dos desiguais perante a Justiça”, encerrou.

Sessão temática

Também na quarta-feira (4), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou uma sessão temática no Plenário do Senado para ouvir os secretários de estado de Segurança Pública sobre medidas para aumentar o rigor nas leis de combate à criminalidade. Será no dia 15 de julho, às 11h. A decisão foi tomada durante reunião com os secretários de Segurança Pública Fernando Grella Vieira, de São Paulo; José Mariano Beltrame, do Rio de Janeiro; Rômulo de Carvalho Ferraz, de Minas Gerais; e André de Albuquerque Garcia, do Espírito Santo.

Os secretários entregaram ao presidente do Senado um documento com propostas para mudanças na legislação que permitam mais rigor na punição a criminosos, em especial os que roubam e praticam latrocínio (roubo seguido de morte). De acordo com Fernando Grella, 50% dos latrocínios em São Paulo estão vinculados ao roubo de carros e motocicletas.

O documento pede que o roubo com lesões corporais graves, a receptação de produtos para serem aproveitados na indústria ou no comércio, o homicídio de agentes do Estado (juízes, promotores e policiais) e de menores de 14 anos e maiores de 60 sejam considerados crimes hediondos. Os condenados por crime hediondo devem cumprir a pena inicialmente em regime fechado e só podem mudar essa condição depois de ter passado 40% do tempo para os réus primários e 60% para os reincidentes. Para os crimes comuns, é permitido passar para o regime semi aberto após o cumprimento de 16% da pena.

“A saída do acusado aumenta a sensação de impunidade na população. No Rio de Janeiro, em 2013, registramos 26 mil ingressos de criminosos e 24 mil saídas”, explicou Beltrame ao presidente Renan Calheiros. Segundo Rômulo Ferraz, isso se agrava ainda mais quando os cidadãos chegam ao ponto de linchar os criminosos porque acreditam que a polícia não está fazendo o trabalho que lhe cabe. “A culpa é do sistema legal, não do Judiciário nem da polícia. Mas não podemos aceitar essa violência. O sujeito é preso e solto 10, 15 vezes e acaba linchado”, disse Ferraz.

Ao todo, o documento entregue ao presidente Renan Calheiros tem 13 sugestões de mudanças da legislação e cinco administrativas. Os secretários querem que parlamentares apresentem projetos de leis incorporando as reivindicações. “Vamos fazer a sessão temática e sair de lá já com propostas efetivas sobre o que votar no Plenário. Até lá, vamos trabalhar nessas sugestões”, garantiu Renan Calheiros.

Participaram do encontro os senadores Eduardo Braga (PMDB-AM), Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR), Wellington Dias (PT-PI) e Aloysio Nunes (PSDB-SP). Aloysio lembrou que o Plenário deve votar ainda esta semana uma mudança na natureza dos recursos especial e extraordinário o que diminuiria as chances de criminosos perigosos ficarem soltos enquanto esperam que a instância superior se pronuncie. Os parlamentares também discutiram com os secretários mecanismos de financiamento para a segurança pública.

“Sei que nem todo mundo gosta. Mas precisamos trazer à discussão o mecanismo de vinculação temporária para investirmos na segurança pública. Essa questão da garantia de financiamento para combater a criminalidade é essencial”, defendeu o presidente do Senado. Uma sugestão dos secretários para reduzir custos é que as videoconferências se transformem em regra para os interrogatórios dos réus e também para ouvir testemunhas e peritos.

Outra solicitação é a de que o tempo máximo de internação no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) passe de 16% para 33% da pena. Os secretários ainda querem a instalação de sistema de bloqueio de celular em todas as novas unidades prisionais.

Caminhoneiros

Na terça-feira (3), Renan Calheiros decidiu com os líderes partidários quais os projetos que tinha consenso para votação durante a semana. Após a reunião, os senadores aprovaram em Plenário o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, que disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.

O projeto modifica dispositivos da Lei 12.619/12, conhecida como Lei do Descanso, aumentando o tempo máximo ao volante do motorista profissional de quatro horas para cinco horas e 30 minutos contínuas. Depois disso, o motorista deverá descansar por meia hora, mas esse tempo poderá ser fracionado. A jornada diária permanece de oito horas, com a possibilidade de duas horas-extras.

O PLC 41/2012 ainda transforma em advertência as multas para quem desrespeitar as exigências de descansos durante a jornada de trabalho e para caminhões com excesso de peso. A proposta deve beneficiar cerca de 10 milhões de motoristas em todo o país, entre autônomos e empregados.

Outra obrigação definida pelo texto é que o motorista profissional deverá se submeter a exame toxicológico periódico. O teste, com capacidade de detectar a ingestão de substâncias proibidas nos 90 dias anteriores, será exigido no ato da renovação da carteira de motorista das categorias C, D e E. O teste será realizado em clínicas cadastradas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O presidente Renan Calheiros lembrou ao Plenário que a matéria deverá ser novamente analisada pela Câmara dos Deputados por ter sido modificada pelos senadores.

Estabilidade Provisória

Outra decisão dos líderes foi aprovar em Plenário, na terça-feira (3) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 62/2009 que garante estabilidade no emprego para quem ficar com a guarda do bebê que tenha perdido a mãe durante a licença maternidade. A nova lei assegura a extensão da estabilidade provisória no emprego à gestante, como prevista na Constituição Federal, a quem tiver a guarda da criança, na hipótese de falecimento da mãe.

O PLC 62/2009 foi incluído na pauta de votações do esforço concentrado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e foi aprovado por unanimidade. “Essa é uma matéria de muita importância, que vai proteger as crianças recém-nascidas do nosso país. Uma medida de grande alcance social”, afirmou.

Relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), divulgado no início do último mês de maio mostra que no Brasil, a taxa de mortalidade caiu de 120 mães por 100 mil nascidos vivos, em 1990, para 69 mães por 100 mil nascidos vivos em 2013. Tendência semelhante foi observada no mundo. Nas últimas duas décadas, a proporção de mortes de mulheres por complicações durante a gravidez ou o parto teve queda de 45% de acordo com a OMS. O PLC 62/2009 segue para a sanção presidencial, como anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Medidores

O Plenário também aprovou na terça-feira (3) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787/2009, que permite a instalação sem ônus para o produtor rural de relógios de dupla tarifação. Hoje, segundo o artigo 73 da Resolução Normativa nº 414, editada em setembro de 2010, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o produtor rural que exerce atividade de aquicultura e irrigação tem direito a desconto na conta de energia elétrica. Mas para ter o benefício, o produtor precisa arcar com o custo de instalação do equipamento de medição e controle da energia utilizada para essas atividades, o chamado relógio de dupla tarifação.

Com a decisão do Senado, as concessionárias de energia elétrica passam a ser obrigadas a fazer de forma gratuita a instalação dos medidores que vão assegurar os descontos para os produtores rurais. “O Senado tem a satisfação de entregar ao país essa matéria importantíssima. A agricultura é o motor da nossa economia”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros. A proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Cultura

Na quarta-feira (4), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 90/2013, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui a Política Nacional de Cultura Viva. A nova lei determina que deve haver uma parceira entre União, estados e municípios para ampliar o acesso da população aos direitos culturais.

O texto define os objetivos da política, quem são os beneficiários, bem como os instrumentos para a promoção da cultura. São considerados integrantes do patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Os beneficiários prioritários da política cultural criada são os povos, comunidades, grupos e populações com reduzido acesso à cultura.

O projeto também define o que são Pontos e Pontões de Cultura, constituídos por grupos, coletivos, pessoas jurídicas sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e sejam certificadas no Ministério da Cultura. A proposta prevê parcerias entre os Pontos e Pontões de Cultura e escolas e instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e superior, do ensino técnico, e com entidades de pesquisa e extensão. Como o projeto sofreu alterações, volta para análise da Câmara dos Deputados. E na quinta-feira (5), o Plenário aprovou proposta modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas do ensino básico. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 185/2008, de iniciativa do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), as escolas terão que exibir pelo menos duas horas mensais de obras do cinema brasileiro para os estudantes. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), parabenizou o senador Cristovam Buarque pela iniciativa. A matéria segue para a sanção presidencial.

Contrabando e descaminho

Também na quinta-feira (5), os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 62/2012, que prevê o aumenta de um a quatro anos de reclusão para dois a cinco anos a pena para os crimes de contrabando e descaminho. A tipificação dos crimes, que hoje é feita em um mesmo artigo do Código Penal, foi separada em dois dispositivos, a fim de deixar mais claras as definições de contrabando e descaminho.

De acordo com o projeto, importar ou exportar mercadoria proibida é tipificado como contrabando. Pode ser enquadrado no mesmo crime quem importar ou exportar clandestinamente mercadoria que dependa de registro ou autorização de órgão público competente ou que traga de volta ao Brasil mercadoria produzida aqui exclusivamente para fins de exportação, como especifica o projeto.

Já o crime de descaminho é definido como o ato de iludir o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou pelo consumo de mercadorias. Caso o delito seja cometido por via marítima ou fluvial, a pena passa a ser aplicada em dobro. A matéria segue para a sanção presidencial, como informou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Eu ligo 180

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMBD-AL), também participou na quarta-feira (4) do lançamento da campanha de divulgação da central de atendimento à mulher "EU LIGO 180", no Salão Nobre do Senado Federal. O objetivo é conscientizar as pessoas sobre a importância de denunciarem casos de assédio no trabalho, abuso, violência, exploração sexual ou tráfico de mulheres.

A campanha incentiva o contato para uma central telefônica, disponível 24 horas por dia, onde a vítima ou denunciante recebe apoio, informação e encaminhamento necessário para impedir esse tipo de crimes. A ligação é gratuita e a pessoa tem a identidade preservada.

“Não é mais possível convivermos com qualquer tipo de opressão ou discriminação que tentam colocar as mulheres em um patamar inferior ao de nós, homens. Não é mais possível ficarmos de braços cruzados diante a constatação de que apesar da vigência da Lei Maria da Penha, tantas mulheres continuam a ser assassinadas no Brasil pelos seus companheiros”, disse Renan.

A iniciativa, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, do Ministério das Cidades e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, de estimular as denúncias, visa beneficiar as mulheres em situação de violência e também aquelas que não compactuem com as agressões praticadas contra elas.

“Nós todos não mais podemos admitir. É tolerância zero com a violência contra as mulheres, que inquestionavelmente são vítimas da cultura machista de posse, de comando, de prevalência, que apesar de obsoleta e combatida, ainda persiste”, enfatizou Renan. “A criação da procuradoria teve como base a convicção de que as mulheres ainda hoje necessitam de instâncias especiais na luta por seus direitos”, destacou Renan.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enfatizou ainda que o Parlamento tem um papel muito importante na defesa e garantia dos direitos das mulheres. “Tenho apoiado irrestritamente todos os projetos provenientes do relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, que investigou durante um ano e meio a omissão do Estado no enfrentamento à violência contra a mulher”, disse Renan.

O presidente do Senado lembrou que em agosto do ano passado entregou à presidente Dilma Rousseff, 13 Projetos de Lei e um projeto de Resolução para fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher. Dos projetos apresentados, quatro já foram aprovados pelos senadores, enviados à Câmara e aguardam deliberação dos deputados. Um deles é a proposta que define como tortura a submissão de alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça. Outro, obriga comunicar em 24 horas, ao juiz e ao Ministério Público, o abrigamento das mulheres ofendidas para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor. Outra proposta prevê inserir entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para atender mulheres e vítimas de violência doméstica.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também destacou outro projeto proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher. O texto que altera o Código Penal, para inserir o feminicídio, a “morte de mulheres por conflito de gênero”, como circunstância qualificadora do crime de homicídio. Nos próximos dias a proposta deverá ser incluída na pauta do Plenário para segunda sessão de discussão.

“Muitos outros projetos, que contemplam a condição feminina e de mães de família, têm merecido atenção especial no Senado, e tão rápido quanto seja possível são colocados em votação. Assim foi que aprovamos na semana passada o PLC 113, deste ano, que obriga os hospitais e as maternidades das redes pública e privada a realizarem o chamado “teste da linguinha”, importante para o diagnóstico precoce de problemas da fala e da dicção, conhecidos popularmente como “língua presa”. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e após sanção presidencial, passará a vigorar 180 dias depois da publicação no Diário Oficial”, disse Renan.

Renan Calheiros também destacou que outros dois projetos de grande interesse da saúde da mulher de autoria da senadora Ana Amélia já foram aprovados no Senado e estão na Câmara dos Deputados. Um dos projetos da senadora prevê o acesso facilitado às políticas de prevenção, detecção e tratamento do câncer de mama. O outro, já aprovado pelo Senado, determina a inclusão de medicamento de uso oral contra o câncer nas coberturas obrigatórias dos planos de saúde para permitir tratamento em casa. “Esses são apenas alguns exemplos do nosso empenho em promover a mulher em qualquer que sejam as suas demandas”, destacou Renan.

Pesquisa do Datasenado, de março de 2013, estima que mais de 13 milhões e 500 mil mulheres já sofreram algum tipo de agressão (19% da população feminina com 16 anos ou mais). Destas, 31% ainda convivem com o agressor. Das que convivem com o agressor, 14% ainda sofrem algum tipo de violência. Este resultado, expandido para a população brasileira, implica em dizer que 700 mil brasileiras continuam sendo alvo de agressões.

De 84 países, ordenados segundo as taxas de homicídios femininos, o Brasil é o 7.º onde mais se matam mulheres. Está em pior posição que seus vizinhos na América do Sul (à exceção da Colômbia), que os países europeus (à exceção da Rússia), que todos os países africanos e todos os árabes. O Datasenado também revelou que aproximadamente uma em cada cinco brasileiras reconhece já ter sido vítima de violência doméstica ou familiar provocada por um homem.

Os percentuais mais elevados foram registrados entre as que possuem menor nível de escolaridade, as que recebem até dois salários-mínimos, e as que têm idade de 40 a 49 anos. O tipo de violência mais frequente sofrido por mulheres é a física, segundo relato de 62% das vítimas. Desde 2009, em todas as rodadas da pesquisa, tem sido esse o tipo mais citado de violência contra a mulher. Em seguida, vêm a violência moral e a psicológica, que, em 2013, foram relatadas por 39% e 38% das vítimas, respectivamente.

A violência sexual, apesar de ser uma das menos mencionadas, passou a ser citada por 12% das vítimas na pesquisa de 2013. Em 2011 eram 4%. Dentre as mulheres que já sofreram violência, 65% foram agredidas por seu próprio parceiro de relacionamento, ou seja, por marido, companheiro ou namorado. Ex-namorados, ex-maridos e ex-companheiros também aparecem como agressores frequentes, tendo sido apontados por 13% das vítimas. Parentes consanguíneos e cunhados aparecem em 11% dos casos. O ciúme e o uso do álcool continuam sendo os principais fatores declarados como motivos para a agressão, com 28% e 25% das respostas, respectivamente.

Retratos

Também na quarta-feira o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMSDB-AL), homenageou os ex-secretários-gerais da Mesa do Senado, Raimundo Carreiro e Claudia Lyra, com a aposição do retrato de ambos na Galeria da Biblioteca Luiz Viana Filho. A cerimônia contou com a presença dos ex-presidentes do Senado José Sarney (PMDB-AP), Edison Lobão (PMDB-MA), Garibaldi Alves (PMDB-RN) e Mauro Benevides (PMDB-CE); do ex-diretor-geral Agaciel Maia e funcionários da Casa.

Raimundo Carreiro dirigiu a Secretaria-geral da Mesa do Senado de 1995 a 2007. Foi servidor efetivo do Senado durante 38 anos e deixou a casa para se tornar ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Claudia Lyra é analista legislativo desde 1981 e foi secretária-geral da Mesa de março de 2007 a abril de 2014.

Ao saudar os homenageados, Renan Calheiros afirmou que a Secretaria-geral da Mesa (SGM) é o coração do Senado Federal. Renan ressaltou que, conhecida como o braço direito da Presidência, a SGM é indispensável na elaboração, condução e sistematização de tudo que se passa no Senado. “São também profissionais isentos que zelam pelo fiel cumprimento das normas internas da Casa para que todos tenham as mesmas oportunidades. Sem uma estrutura adequada, profissionais capacitados e, sobretudo, disposição para trabalhar horas a fio, o Congresso não pulsaria no ritmo atual”, observou Renan Calheiros.

O presidente do Senado lembrou que uma das principais atribuições da Secretaria-geral da Mesa é prestar assessoramento direto e imediato à Mesa Diretora no desempenho de suas atribuições constitucionais e o provimento das informações pertinentes à tramitação das matérias legislativas. Renan Calheiros disse considerar tanto Raimundo Carrero quanto Cláudia Lyra servidores públicos exemplares e dedicados. “As mesmas virtudes de Carrero: trabalho, competência, dedicação, profundo conhecimento dos meandros regimentais e experiência, devemos estender a Cláudia Lyra, que se afastou do cargo há pouco tempo, mas já deixou saudades”, disse o presidente.

“Claudia Lyra é uma espécie rara de pessoa multidisciplinar. Formada em Letras, Psicologia - ciência que certamente ajudou muito - e também Direito, com pós-graduação em Direito Legislativo. Claudia Lyra nos honrou na secretaria geral da Mesa por sete longos anos. Mas agora, que os deuses da política abençoem, está partindo para novos desafios. Espero que corra tudo bem nesta nova etapa de sua vida”, completou Renan Calheiros.