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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 78 de 1953
(PLC 78/1953)
Estende aos partidos políticos, legalmente registrados, o disposto no artigo 51 da Lei 498 de 28 de novembro de 1948.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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