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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 7 de 1955
(PLC 7/1955)
Altera dispositivos dos Decretos 18527 de 10 de dezembro de 1928 e Decreto 20493 de 24 de janeiro de 1946.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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