e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 41 de 2003

(PLC 41/2003)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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