Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
AVISO (CN) nº 81 de 2003
(AVN 81/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1201, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Acompanhamento do relatório de gestão fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal relativo ao 3º quadrimestre de 2002 (TC nº 001.534/2003-5).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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