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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 33 de 2003
(PLN 33/2003)
Acresce parágrafo ao artigo 59 da Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004.
Autoria
Presidência da República
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