Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 4 de 2003
(PDN 4/2003)
Autoriza a execução de contrato por meio de recursos do Orçamento Fiscal de 2002 eventualmente inscritos em restos a pagar e da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003, no subtítulo 26.784.0237.5750.0015 - Construção de Eclusas de Tucuruí - no Estado do Pará, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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