Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 380 de 2003
(PLS 380/2003)
Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, dispondo sobre a cobrança de tarifas por instituições financeiras, e dá providências.
Autoria
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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