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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 123 de 1961
(PLC 123/1961)
Altera o Decreto Lei 915 de 1º de dezembro de 1938, retificado sobre o imposto de vendas e consignação, define a competência dos Estados para sua cobrança e arrecadação, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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