Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 206 de 2006
(PDS 206/2006)
Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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