Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 24 de 2006
(AVS 24/2006)
Encaminha ao Senado Federal a relação atualizada dos nomes de responsáveis por contas julgadas irregulares por decisão definitiva deste Tribunal nos últimos cinco anos, para os fins previstos na alínea "g" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio 1990, e consoante disposto no artigo 91 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos artigos 1º, § 2º, e 2º da Resolução-TCU nº 113, de 20 de maio de 1998.
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?