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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 103 de 1947
(PLC 103/1947)
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 81 e modifica a redação dos artigos 82 e 84 do Decreto-Lei 9760 de 1946 que dispõe sobre bens imóveis da União.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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